Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. SAQUES EFETUADOS ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.
I - CASO EM EXAME 1.Trata-se de demanda revisional e indenizatória, aduzindo a autora que não pretendia contratar cartão de crédito junto ao Banco BMG S/A. mas sim empréstimo consignado, tendo sofrido encargos abusivos em virtude do desconto intitulado ¿empréstimo sobre a RMC¿ em seu contracheque do INSS. ... ()
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