Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO DO CONSUMIDOR E DA SAÚDE. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CANCELAMENTO UNILATERAL. OBRIGAÇÃO DE MIGRAÇÃO OU PORTABILIDADE. NOTIFICAÇÃO DEFICIENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OPERADORA E ADMINISTRADORA. DANOS MORAIS AFASTADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME

1. Apelações interpostas contra sentença que julgou procedente o pedido de restabelecimento do plano de saúde da autora ou a efetivação da migração para plano de outra operadora, concedendo-lhe a portabilidade de carência, além da restituição de valores pagos e indenização por danos morais. A operadora Amil e a administradora Qualicorp alegam ilegitimidade passiva e regularidade do cancelamento do plano coletivo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO... (Continua)