Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - PRÊMIO INCENTIVO -

Servidora da Secretaria de Estado da Saúde que recebe o Prêmio de Incentivo - Pretensão à incorporação do benefício na base de cálculo dos décimos incorporados - Reconhecimento do direito à incorporação de 50% de seu valor, que possui caráter permanente e geral, integrando a remuneração do servidor - Aplicação da tese firmada no Tema 7/TJSP (IRDR 0056229-24.2016.8.26.0000) - Prescrição quinquenal que não deve ser contada a partir da ação anterior, extinta sem julgamento de mérito - Sentença de procedência que merece ser integralmente mantida - Recursos não providos... (Continua)