Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG REMESSA NECESSÁRIA - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - - FAIXA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - IMÓVEL RURAL - LAUDO PERICIAL - VALOR DA JUSTA INDENIZAÇÃO - JUROS COMPENSATÓRIOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO PREJUDICADO.

No caso de servidão administrativa para a instalação de faixas de transmissão de energia elétrica, o proprietário do imóvel serviente deve tolerar a instalação de postes para a passagem de cabeamento e, ainda, se abster de construir ou plantar de forma a comprometer a segurança do empreendimento. ... (Continua)