Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. SEGURADORA. LIMITES DA APÓLICE. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CONDENAÇÃO.

Em se tratando de contrato de seguro, deve-se observar o disposto nos arts. 1.434, 1.460 e 1.461 do Código Civil. O limite da cobertura pactuada na apólice vigente à época do sinistro deve ser respeitado. Os juros de mora devem ser aplicados a partir da data do evento danoso. A base de cálculo dos honorários sucumbenciais deverá ser o valor da condenação.... (Continua)