Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de instrumento. Alvará judicial. Decisão que indeferiu a expedição de alvará judicial para levantamento parcial de valores. Recurso da autora. Acolhimento. Inexistência de litisconsórcio ativo necessário, sendo possível que cada herdeiro requeira, individualmente, o levantamento de sua quota-parte. Decisão reformada.
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