Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA - CREDITAMENTO INDEVIDO DE ICMS.
PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA -Decisão que indeferiu a oitiva de testemunhas - Suspeição caracterizada - Inteligência do art. 447, § 3º, II, do CPC - Rejeição. ... ()
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