Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE OURO PRETO. LEI MUNICIPAL 1.509/2024. PAGAMENTO ANTECIPADO DE 50% DO CACHÊ A ARTISTAS LOCAIS CONTRATADOS PELO PODER PÚBLICO. NORMAS GERAIS EM MATÉRIA DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. CRIAÇÃO DE NOVA EXCEÇÃO ÀS HIPÓTESES DE ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E IMPESSOALIDADE. VÍCIO MATERIAL. CONFIGURAÇÃO. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.

Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pelo Prefeito Municipal de Ouro Preto, visando à declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal 1.509, de 02 de outubro de 2024, que obriga a Administração Pública local a realizar o pagamento de 50% do cachê a artistas locais antes da realização de eventos culturais, sob pena de impedimento de novas contratações. ... (Continua)