Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E DE TRÂNSITO. RECURSO INOMINADO. CASSAÇÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE. PRAZO DECADENCIAL. APLICAÇÃO DA LEI 14.229/2021. PREJUDICIAL RECONHECIDA DE OFÍCIO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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