Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO INTERNO. REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. FAVORECIMENTO À PROSTITUIÇÃO. ALEGADA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. LIMINAR POSTULADA PARA OBSTAR O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. INDEFERIMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REJEIÇÃO. MÉRITO. PRETENDIDA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA. AUSÊNCIA DA FUMAÇA DO BOM DIREITO. NECESSIDADE DA PRESENÇA CONCOMITANTE COM O PERIGO DA DEMORA.

1. Preliminar de não conhecimento do recurso rejeitada, em atenção aos julgados desta Câmara Criminal, que admite a recorribilidade das decisões monocráticas de relator.... (Continua)