Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. HOMOLOGAÇÃO DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote