Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.  DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. PARCELA DE IRREDUTIBILIDADE. INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Recurso interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência para impedir a redução da parcela de irredutibilidade da remuneração de servidor militar estadual e suspender o processo em decorrência do IUJ 5011825-54.2023.8.21.9000. O agravante sustenta que a diminuição da verba viola o princípio da irredutibilidade de vencimentos. ... (Continua)