Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de busca e apreensão convertida em execução de título extrajudicial - Cédula de crédito bancário - Financiamento de veículo - Decisão que rejeitou a impugnação apresentada pela executada, afastando, entre outras matérias, a alegação de prescrição intercorrente - Ocorrência da prescrição intercorrente configurada - Aplicação, no caso, do prazo prescricional de três anos, face a incidência da legislação cambial em relação a este título (Lei 10.931/2004, art. 44, c/c art. 70 da LUG), conforme entendimento do E. STJ - Decisão reformada para acolher a impugnação, liberando-se a penhora e extinguindo a execução - Recurso provido