Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 - RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FAXINEIRA DE CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. PAGAMENTO INDEVIDO.

Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão regional relativa ao tema em exame. Discute-se, nos autos, o reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, em razão de contado de lixo urbano em condomínio residencial. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional adotou a tese de que a coleta de lixo e a limpeza de condomínio residencial não se equiparam ao entendimento do disposto no item II da Súmula 448/TST, em harmonia com precedentes desta Corte superior.Agravo desprovido.... (Continua)