Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INFRAESTRUTURA DE ENERGIA ELÉTRICA. POSTES DE ILUMINAÇÃO. COMPETÊNCIA REGULATÓRIA DA ANEEL. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA. INSPEÇÃO E REGULARIZAÇÃO DA REDE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PRORROGAÇÃO PARA 90 DIAS.

Agravo de instrumento interposto pela Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG contra decisão que, em ação civil pública ajuizada pelo Município de Lavras, deferiu tutela de urgência para determinar que a concessionária realizasse a inspeção de todos os postes no município, apresentando cronograma para a regularização da fiação no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária. ... (Continua)