Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Indenizatória cc. Obrigação de Fazer - Vícios construtivos - Pretendido reconhecimento de decadência e de prescrição da pretensão de reparação dos danos morais - Descabimento - Aplicação do prazo decenal previsto no art. 205 do CC - Firme orientação da jurisprudência do C. STJ - Típica hipótese, ademais, de responsabilidade contratual - Decisão mantida - Agravo desprovido