Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF RECLAMAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. CONHECIMENTO EM PARTE. ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL E ABERTURA DE INVESTIGAÇÃO CONTRA A VÍTIMA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. IMPOSSIBLIDADE. DECISÃO MANTIDA.

1. A alegação de matéria que não foi submetida a exame pelo Juízo de origem configura inovação recursal (abertura de investigação contra a vítima), não podendo ser examinada, sob pena de supressão de instância. Ademais, a instauração de inquérito policial, na hipótese, demanda atuação do Ministério Público junto ao juízo reclamado, em razão da sua discricionariedade e do controle externo da atividade policial. Recurso conhecido em parte.... (Continua)