Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Decisão do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais que não reconheceu a prescrição da pretensão executória, considerando que o termo inicial para a contagem da prescrição é o trânsito em julgado da condenação para ambas as partes. ... ()
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