Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ EMENTA1: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO AGRAVANTE. INCONFORMISMO DO AGRAVANTE. NÃO CONHECIMENTO.

Juízo de admissibilidade que está subordinado ao preenchimento de seus requisitos, dentre os quais, a tempestividade. Para que seja conhecido o recurso, é necessário que a irresignação contra a decisão recorrida seja manifestada no prazo de 15 (quinze) dias úteis a partir da ciência da decisão que se pretenda agravar, nos termos do art. 1003, §5º do CPC. ... (Continua)