Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - INFRAÇÃO AMBIENTAL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - AFASTADA - SUPRESSÃO DE MATA ATLÂNTICA - AUTORIZAÇÃO PARA LIMPEZA DA ÁREA - DANO CONFIGURADO - AUTUAÇÃO DECORRENTE DO MESMO FATO - IMPOSSIBILIDADE - BIS IN IDEM - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

Não é nula por ausência de fundamentação, a sentença que apresenta a indicação pormenorizada dos fatos que antecederam o evento, de forma a contextualizá-los com a conclusão do julgado. 2. De rigor o reconhecimento do dano ambiental quando a autorização do órgão competente se refere apenas à limpeza da área e ocorre a supressão de mata atlântica. 3. Se a prova contida nos autos demonstra tratar-se de multa por infração ambiental decorrente do mesmo fato, impõe-se o reconhecimento da nulidade, sob pena de bis in idem. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.... (Continua)