Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. EDITAL DE CERTAME. REGRAS EXPRESSAS. CONCURSO ENCERRADO E HOMOLOGADO. ATO JURÍDICO PERFEITO. IMPUGNAÇÃO POR RAZÕES DE ILEGALIDADE. CASO CONCRETO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO.

1. O edital do certame definiu as regras expressas para o reconhecimento dos candidatos concorrentes às vagas reservadas e claramente definido que a condição deveria ser declarada no ato de inscrição, questão suficiente para manter a decisão agravada. ... (Continua)