Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Consumidor. Ação Indenizatória. Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda. Aquisição de unidade imobiliária em construção. Atraso na entrega do imóvel. Sentença de parcial procedência. Condenação da construtora em danos morais e lucros cessantes. Apelo da ré.

Danos morais configurados. Atraso de quase 03 meses na entrega da unidade. Ofensa aos direitos da personalidade dos autores, sendo inconteste e contumaz a desídia das construtoras e incorporadoras nos empreendimentos imobiliários. Quantum reparatório fixado que não merece modificação, em observância aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como ao CCB, art. 944. Lucros cessantes que são devidos, ante a mora da apelante. Impossibilidade de utilizar o imóvel. Fixação em 0,5% do valor total pago por mês de atraso, que é razoável. Pedido subsidiário para que seja adotado o valor locatício como parâmetro para o cálculo do dano material que não pode ser conhecido. Pleito não ventilado em contestação. Inovação processual em grau recursal que não se admite. Desprovimento da Apelação.