Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO INSTRUMENTO -
Execução Fiscal - ISSQN de 1984 - Decisão que indeferiu o redirecionamento do executivo fiscal aos sócios da pessoa jurídica em razão da prescrição - Remessa dos autos à Procuradoria do Município em 22/04/2024 - INTEMPESTIVIDADE RECURSAL - Recurso interposto por meio eletrônico depois de transcorridos mais de trinta (30) dias úteis da ciência decisão recorrida - Recurso não conhecido.... ()
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