Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE QUEIMADOS - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) - TRIBUTO ANUAL COM LANÇAMENTO DE OFÍCIO - EXERCÍCIO DO ANO DE 2002 - CALENDÁRIO FISCAL QUE ESTIPULAVA DATA DE VENCIMENTO EM 30.04.2002 - AJUIZAMENTO DO EXECUTIVO EM 17.04.2002 - SENTENÇA EXTINGUIU O PROCESSO COM FUNDAMENTO NA PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA - IRRESIGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO CONTRA SENTENÇA - ALEGAÇÃO DO TEMA 980 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ): «O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL DA COBRANÇA JUDICIAL DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU INICIA-SE NO DIA SEGUINTE À DATA ESTIPULADA PARA O VENCIMENTO DA EXAÇÃO - TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO LUSTRO PRESCRICIONAL É A DATA DO VENCIMENTO DO TRIBUTO (30.04.2002). NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA - INCIDÊNCIA DA TESE FIRMADA NO TEMA 980 DO STJ - SENTENÇA CASSADA - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇAO FISCAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.