Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. AFASTADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL. RESCISÃO CONTRATUAL POR ABANDONO. CLÁUSULA QUE IMPÕE PAGAMENTO INTEGRAL DO CONTRATO E MATERIAL DIDÁTICO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. DESPROVIMENTO.
I. Caso em exame ... ()
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