Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 350.1734.4015.6734

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PAGAMENTO DE DIÁRIAS DE VIAGEM. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra a sentença que julgou procedente a pretensão contida ação civil pública por ato de improbidade administrativa. ... ()

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