Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de cobrança de diferença de rendimentos em caderneta de poupança. Etapa de cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou o pedido de suspensão do processamento do feito, formulado com base na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do RE 1.445.162, submetido a regime de repercussão geral (Tema 1.290). Irresignação improcedente. 1. Determinação de suspensão de tramitação de processos abrangendo apenas as liquidações e cumprimentos provisórios de sentenças lastreados em acórdãos proferidos pelo STJ. Demanda em exame que se trata de ação individual de cobrança, em etapa de cumprimento definitivo de sentença, não englobada, portanto, na determinação de suspensão. Inviável, assim, a pretendida suspensão do cumprimento de sentença, pleito desprovido de embasamento legal, além de contrário à autoridade da coisa julgada. Precedentes. 2. Pedido formulado em contraminuta, pelos exequentes, de imposição de multa por litigância de má-fé ao executado, não merecendo acolhida, apesar de improcedente o agravo, até porque a tese sustentada tem embasamento em parcela minoritária da jurisprudência.