Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 349.9650.1946.6377

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO DE VIZINHANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. INCONFORMISMO.

1- A

irresignação recursal se restringe a responsabilidade pelo pagamento das «despesas correlatas à obrigação de fazer a que foi condenado o Apelado. ... ()

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