Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação. Ação de cobrança. Plano de saúde empresarial. Rescisão unilateral pela pessoa jurídica estipulante. Sentença de parcial procedência. Apelo exclusivo da seguradora insistindo no prêmio complementar. Multa rescisória fundada na cláusula de fidelidade autorizada pelo art. 17, parágrafo único da Resolução ANS 195/2009, cuja nulidade foi declarada pelo Tribunal Regional Federal - 2ª Região, na Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101, o que resultou na revogação do dispositivo pela Resolução ANS 455/2020. Abusividade da cláusula penal. Recurso desprovido.