Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTORA QUE ALEGOU TER SIDO COBRADA POR FATURA QUE JÁ HAVIA SIDO PAGA.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E CONDENANDO A CONCESSIONÁRIA RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. APELO DA PARTE RÉ. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 89/TJRJ. NEGATIVAÇÃO QUE PERDUROU PELO PERÍODO DE APROXIMADAMENTE UM MÊS. VERBA FIXADA NA SENTENÇA QUE ORA SE REDUZ PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.