Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA PROPOSTA EM FACE DE OPERADORA DE SEGURO SAÚDE. - NEGATIVA DE COBERTURA A PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. - INDEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. - RELAÇÃO DE CONSUMO. - É DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR A FACILITAÇÃO DA DEFESA DE SEUS DIREITOS, INCLUSIVE COM A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, QUANDO FOR VEROSSÍMIL SUA ALEGAÇÃO OU HIPOSSUFICIENTE. - art. 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. - VULNERABILIDADE FÁTICA, JURÍDICA E TÉCNICA. - HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR CARATERIZADA. - DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.