Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF REJULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PENHORA DE ATIVOS EM CONTA POUPANÇA. DETERMINAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONFORMAÇÃO À SUA JURISPRUDÊNCIA. RECUSO CONHECIDO E PROVIDO EM REJULGAMENTO. DECISÃO REFORMADA.

1. Em julgamento de Recurso Especial interposto pela agravada, o STJ determinou o novo julgamento do recurso de Agravo de Instrumento, com base em sua jurisprudência, no sentido de que a regra da impenhorabilidade de valor até 40 (quarenta) salários mínimos abrange todos os valores depositados em conta corrente, poupança ou em outras aplicações financeiras, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude, sendo que a simples movimentação atípica não é capaz de caracterizar má-fé ou fraude por parte do devedor.... (Continua)