Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de Recálculo de Quinquenio e Sexta Parte - Base de cálculo do quinquenio e da sexta parte que incide sobre todas as parcelas que integram a remuneração do servidor, excluídas as vantagens eventuais - Adicional de Qualificação (AQ) que se trata de verba de caráter permanente - Vedação prevista em Lei Complementar que não se aplica, eis que afronta texto expresso da Constituição Estadual, Ementa: Ação de Recálculo de Quinquenio e Sexta Parte - Base de cálculo do quinquenio e da sexta parte que incide sobre todas as parcelas que integram a remuneração do servidor, excluídas as vantagens eventuais - Adicional de Qualificação (AQ) que se trata de verba de caráter permanente - Vedação prevista em Lei Complementar que não se aplica, eis que afronta texto expresso da Constituição Estadual, norma hierarquicamente superior. Inexistência de efeito de incidência recíproca (efeito cascata). Negado provimento ao Recurso Inominado.