Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 349.5121.0212.5591

1 - TJRS EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. REGISTRO DE FUGAS DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA. CASSAÇÃO DO BENEFÍCIO.

I. CASO EM EXAME... ()

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