Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VOUCHER CONCEDIDO À CONSUMIDORA EM ACORDO JUDICIAL. PRAZO DE VALIDADE DE QUINZE MESES, A CONTAR DA AUDIÊNCIA EM QUE REALIZADO O ACORDO. REQUERIMENTO DE UTILIZAÇÃO DO VOUCHER REALIZADO FORA DO PRAZO DE VALIDADE. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO ACORDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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