Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. CONFIGURAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA VELADA. ABUSIVIDADE VERIFICADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por instituição financeira contra a sentença que, nos autos de ação revisional ajuizada por consumidora, previu a parcial procedência dos pedidos iniciais, declarando a nulidade parcial de cláusula contratual referente aos encargos incidentes no período de inadimplência, limitando a cobrança à taxa contratual de 2,21% ao mês, acrescida de juros moratórios de 1% ao mês e multa contratual de 2%, vedada a cumulação com quaisquer outros encargos e a capitalização diária dos encargos moratórios. Reconhecida a sucumbência recíproca, ambas as partes foram condenadas ao pagamento proporcional das custas e honorários em 10% sobre o valor da causa, sem compensação. ... (Continua)