Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. OPV. Decisão que determinou o pagamento do requisitório, sem aplicação da Lei 17.205/2019. Razões recursais dissociadas, que não combatem, sequer de forma abreviada, os fundamentos do pronunciamento judicial recorrido. Hipótese de violação do princípio da dialeticidade. Inobservância do art. 1.016, II e III, do CPC. Imprescindibilidade de o recorrente apresentar razões que demonstrem o erro de forma ou conteúdo da decisão impugnada, o que não foi realizado. Razões recursais que aparentemente foram interpostas por equívoco nestes autos. Recurso não conhecido