Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR. NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA. INOCORRÊNCIA. PUBLICAÇÃO DA PAUTA NO DJE. OMISSÃO. CONDENAÇÃO BASEADA EM PROVAS INQUISITORIAIS. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. VÍCIOS INEXISTENTES. PRELIMINAR REJEITADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.
I - Caso em exame:... ()
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