Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Revisão criminal. Homicídio qualificado. Alegação de condenação contrária à evidência dos autos. Reiteração de ação revisional, com idêntico pedido e causa de pedir, já julgada por este C. 8º Grupo de Direito Criminal, em 06.03.2023, nos autos do processo 0001305-53.2022.8.26.0000. Ausência de interesse recursal do peticionário, sob o prisma da necessidade e da utilidade da presente ação. Revisão criminal não conhecida