Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE CHEQUE PRESCRITO. INÉRCIA DO AUTOR EM VIABILIZAR A CITAÇÃO DO RÉU. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. SENTENÇA MANTIDA.

CPC preconiza, em seu art. 329, que, até a citação, o autor poderá «aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu, razão pela qual inexiste óbice à alteração do procedimento executivo para a demanda de cobrança antes de efetuada a citação do requerido. ... (Continua)