Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Habeas Corpus - Pedido de prisão domiciliar - Condenação definitiva - Impossibilidade - Descabimento do remédio constitucional - Pedido não formulado na origem, cuja análise direta por este Tribunal configuraria inegável supressão de instância - Ordem NÃO CONHECIDA
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote