Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Ação indenizatória. Atropelamento com morte ocorrido na rodovia administrada pela 1ª ré, no Município de Cachoeiras de Macacu (2º réu). Município que figura como parte na ação. Matéria de competência das Câmaras de Direito Público, na forma do parágrafo único do art. 49 do Regimento Interno deste TJRJ. Declínio de competência em favor de uma das Câmaras de Direito Público. Encaminhamento dos autos à 1ª vice-presidência para redistribuição.