Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA PERICIAL - PRODUÇÃO - NECESSIDADE - BUSCA DA VERDADE REAL - ACOLHIMENTO - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA - PROVIMENTO DO RECURSO.
-Não sendo a prova pleiteada inútil ou meramente protelatória, impõe-se o deferimento da sua produção, sob pena de cerceamento de defesa. ... ()
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