Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DOLO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVELIA. SENTENÇA MANTIDA.

1. Trata-se de Ação Declaratória cumulada com Indenizatória ajuizada para anulação de contrato de consórcio fraudulento promovido pela ré, que prometeu contemplação garantida em 90 dias mediante pagamento de entrada e parcelas mensais, tendo o autor constatado posteriormente que a administradora não possuía registro no Banco Central, configurando a inexistência do consórcio.... (Continua)