Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PARTILHA DE BENS - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL - DIREITOS POSSESSÓRIOS SOBRE IMÓVEIS - POSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL - CARACTERIZAÇÃO DO INTERESSE PROCESSUAL - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

interesse de agir corresponde à necessidade, à utilidade e à adequação do processo ajuizado para fins de proteção e resguardo do direito deduzido em juízo. ... (Continua)