Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Recurso Ordinário. Intervalo intrajornada. Cartões de ponto. Prevalência da prova documental. O cartão de ponto é prova pré-constituída e instrumento adequado para esclarecimento de controvérsia sobre horário de trabalho, de sorte que só pode ser ignorado ou diminuído seu valor mediante prova segura e consistente em contrário. Prova que não se tem nos autos. Recurso Ordinário da ré a que se dá provimento.