Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SÃO BORJA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PREVISÃO LEGAL. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Ação proposta por servidora pública aposentada contra município, objetivando a indenização de licenças-prêmio não gozadas. A sentença de procedência reconheceu o direito da autora à conversão das licenças-prêmio em pecúnia, sendo interposto recurso pelo ente municipal. ... (Continua)