Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. ICMS. REGIME ESPECIAL DE APURAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO. INCIDÊNCIA DO ART. 320-D DO RICMS (DECRETO DISTRITAL 18.955/97). ANULAÇÃO AO AUTO DE INFRAÇÃO. COISA JULGADA. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME:... ()
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