Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO RECORRIDA QUE DETERMINOU O DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ITINERANTE DE JARDIM PRIMAVERA ¿EM FAVOR DE UMA DAS VARAS DE FAMÍLIA DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS/RJ¿. RESOLUÇÃO DO TJ/ÓRGÃO ESPECIAL 10/2004 QUE NÃO RESTRINGIU A ATUAÇÃO DOS ÓRGÃOS DO PROJETO ÀS HIPÓTESES QUE NÃO APRESENTAM O POTENCIAL DE CULMINAR EM PRISÃO. JUSTIÇA ITINERANTE QUE, PORÉM, POSSUI COMPETÊNCIA PARA CAUSAS DE MENOR COMPLEXIDADE E BUSCA FACILITAR O ACESSO À JUSTIÇA EM REGIÕES VULNERÁVEIS, NÃO FORNECENDO, PORTANTO, ESTRUTURA FÍSICA E GARANTIAS PROCESSUAIS PARA REALIZAR DILIGÊNCIAS COMO A PRISÃO CIVIL POR DÉBITO ALIMENTAR. TRANSFERÊNCIA PARA A VARA COMUM QUE SE JUSTIFICA PELA NECESSIDADE DE SE ASSEGURAR O DEVIDO PROCESSO LEGAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.