Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. FÉRIAS NÃO GOZADAS. TRANSFERÊNCIA COMPULSÓRIA PARA A RESERVA REMUNERADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que julgou procedente a Ação Ordinária ajuizada por servidor militar transferido compulsoriamente para a reserva remunerada, condenando o ente estatal ao pagamento de R$121.931,55, a título de indenização por 75 dias úteis de férias anuais não gozadas. O Estado sustenta ausência de previsão legal para tal conversão e impossibilidade de cumulação com o cômputo do tempo para aposentadoria. ... (Continua)